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O Parlamento Europeu (PE) chumbou hoje um pacote de medidas que iriam alterar as regras de telecomunicações. A maioria dos deputados concordou que uma emenda da nova legislação violava os direitos dos utilizadores da Internet.

O pacote de medidas já tinha sido aprovado por todos os Estados-membros. No entanto, os eurodeputados rejeitaram uma emenda que permitiria o bloqueio do acesso à Internet sem ordem expressa de um juiz em casos onde “a segurança pública fosse ameaçada”.

Com 407 votos a favor, 57 contra e 101 abstenções, o PE aprovou uma emenda alternativa que só permite a restrição dos direitos dos internautas com ordem judicial.

A aprovação desta emenda, não prevista no acordo com o Conselho Europeu, obriga a que todo o pacote de medidas tenha que ser revisto. "Quando uma só alínea é rejeitada, todo o pacote tem que ser conciliado” afirmou a eurodeputada socialista francesa Catherine Trautmann, autora de parte do pacote legislativo.

Esta decisão dificultará as tentativas do governo francês de criar um órgão com autoridade para cortar o acesso à Internet sem autorização judicial, a quem partilhe ficheiros protegidos por direitos de autor.

Para além desta alínea polémica, o pacote legislativo previa também medidas que visavam facilitar o acesso livre a aplicações da Internet, como os serviços de telefonemas a baixo custo.

FONTE: http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1378935