Democracia, Cidadania e Eleições em Angola.

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O que é necessário para que as eleições signifiquem Democracia?
O papel da Sociedade Civil no equilíbrio político em Angola.

"No Estado Democrático de Direito, apenas o direito positivo - o que foi codificado e aprovado pelos órgãos estatais competentes, como o Poder Legislativo -, poderá limitar a acção do Estado, e somente ele poderá ser invocado nos tribunais para garantir o chamado "império da lei". Nesse contexto, destaca-se o papel da Constituição, porque nela se inscrevem os limites e as regras para o exercício do poder estatal (nomeadamente as chamadas "garantias fundamentais"), e, a partir dela, e sempre tendo-a como referência, constrói-se o restante "ordenamento jurídico", o conjunto de leis que regem uma sociedade. O Estado Democrático de Direito não pode prescindir da existência de uma Constituição."

Tina Abreu foi a primeira mulher a orientar um QUINTAS DE DEBATE. Fê-lo a 28 de Maio de 2009, sobre o tema Democracia, Cidadania e Eleições em Angola: O que é necessário para que as eleições signifiquem Democracia? O papel da Sociedade Civil no equilíbrio político em Angola.
O texto complecto pode ser encontrado em http://quintasdedebate.blogspot.com

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