Perguntas frequentes sobre o Acordo Ortográfico:

Porquê fazer um Acordo Ortográfico?
Porque o Português é língua oficial em oito Estados soberanos mas tem duas ortografias, ambas correctas, a de Portugal e a do Brasil. Existem desvantagens na manutenção desta situação e a língua será internacionalmente tanto mais importante quanto maior for o seu peso unificado.
A existência de dupla grafia limita a dinâmica do idioma e as diferenças criam obstáculos, maiores ou menores, em todos os incontáveis planos em que a forma escrita é utilizada: seja a difusão cultural (literatura, cinema, teatro); a divulgação da informação (jornais, revistas, mesmo a TV ou a Internet); as relações comerciais (propostas negociais, textos de contratos) etc., onde o Português escrito é utilizado. Isto, se considerarmos apenas as relações intracomunitárias (nos oito países da CPLP).
Nas relações internacionais, recorde-se que existem quatro grandes línguas (Inglês, Francês, Português e Espanhol) e que o Português é a única com duas grafias oficiais.
Assim, no plano intracomunitário, a dupla grafia dificulta a partilha de conteúdos, no plano internacional, limita a capacidade de afirmação do idioma, provocando, por exemplo, traduções quer literárias quer técnicas diferentes para Portugal e Brasil.
Mas como se explica que exista mais do que uma ortografia?
No rescaldo da Implantação da República em Portugal, deu-se a 1ª Reforma Oficial da Ortografia Portuguesa que, em 1911, estabeleceu uma ortografia simplificada, consagrada nos textos oficiais de ensino.
Esta profunda reforma não foi concertada na altura com a República Brasileira, e desde essa data a língua tem comportado duas grafias.
Sucede que a língua, como realidade dinâmica que é, está sujeita a evolução. A ortografia do Português não é excepção e as duas ortografias então existentes trilharam caminhos diferentes, não obstante várias iniciativas dos dois países, singulares e concertadas, no sentido da unificação.
Quais são os Estados signatários (partes) do Acordo Ortográfico?
Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. O Acordo encontra-se aberto à adesão de Timor-Leste que em 1990 ainda não tinha reconquistado a independência.
Qual a estimativa de pessoas no mundo que falam a língua portuguesa?
Calculam-se em mais de 200 milhões as pessoas que falam Português em todo o mundo.
O Acordo foi assinado em 1990, mas só entraria em vigor com a ratificação de todos os países? O que mudou com os Protocolos Modificativos ao Acordo?
O Acordo Ortográfico na sua versão original, de 1990, previa entrada em vigor apenas quando se verificasse a ratificação (recepção do Acordo no ordenamento jurídico interno do Estado) por todos os signatários.
Os Protocolos Modificativos alteraram apenas a modalidade de entrada em vigor do Acordo. O conteúdo, i.e., as alterações ortográficas do Acordo Original mantém-se.
Por que foi necessário um segundo Protocolo? O primeiro não tem valor?
Foi necessário um Segundo Protocolo Modificativo pois a alterações produzidas pelo primeiro (alargando o prazo para entrada em vigor) demonstraram-se ineficazes. A assinatura do 2º Protocolo estabelece que, o Acordo Ortográfico entrava em vigor com a ratificação por três dos Estados signatários (naturalmente, para os Estados que procedessem à ratificação).
O Acordo Ortográfico já está em vigor? Em que países?
Sim, na ordem jurídica internacional e no Brasil, em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, por força da ratificação pelos três Estados do Acordo Ortográfico e do Segundo Protocolo Modificativo.
O terceiro signatário a ratificar, S. Tomé e Príncipe, depositou os documentos correspondentes em Dezembro de 2006 e, por esse efeito fez com que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrasse em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Porquê da demora na ratificação por parte dos demais países signatários?
As razões que cada um dos signatários do Acordo Ortográfico tem para proceder ou não à sua ratificação são matéria do foro interno de cada Estado.
A CPLP remete assim para os Estados a divulgação de informações quanto a esta questão.
Foi definida data para os Estados signatários ratificarem o Acordo?
O Acordo, na sua redacção original (1990), previa a entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1994, após o depósito dos instrumentos de ratificação de todos os Estados signatários. Esta disposição tornou-se letra morta quando a data foi ultrapassada sem terem sido efectuadas as ratificações.
Esta redacção foi alterada pelos Protocolo Modificativos e em bom rigor, visto que não se extrai dos textos qualquer outra data, não existe um prazo para ratificação do Acordo.
O que acontece à ortografia do Português nos países que não ratificarem?
Nada. Caso não seja ratificado, o Acordo Ortográfico não se torna parte dos ordenamentos jurídicos nacionais dos signatários e assim as alterações que estabelece não se verificarão na ortografia desses países.
Mas podem uns países avançar com a implementação do Acordo Ortográfico sem os demais?
Sim, dado que está prevista a entrada em vigor desde que ratificado por três Estados, o que já aconteceu. Todavia, é de lembrar que o objectivo é unificação, e que o ideal seria que todos os países avançassem em uníssono.
Com efeito, a medida do sucesso do Acordo Ortográfico depende da sua ratificação e implementação por todos os Estados signatários. Só com todos poderá atingir o pleno dos seus objectivos originais.
Existe uma estimativa quanto ao número de palavras alteradas?
Segundo os dados disponibilizados pela Academia de Ciências de Lisboa, à data da celebração do Acordo, o número de palavras cuja ortografia seria alterada não ultrapassaria os 2 por cento! Pouco mais de 2.000 palavras num Universo de 110.000.
Não estão contabilizadas: as alterações à utilização do hífen e as resultantes da supressão do trema, diminutas em número e de fácil apreensão.
Quais foram os critérios utilizados para desenvolver as novas normas ortográficas?
Segundo o próprio Acordo, o esforço de unificação da grafia foi presidido por um critério fonético, isto é, a ortografia das palavras é alterada no sentido de as aproximar à forma falada. (ex.: abolição das consoantes mudas).
Quais os prazos e custos para a implementação das alterações?
O Acordo ocupa-se apenas das regras ortográficas e define um patamar de compromisso em termos ortográficos. Cabe a cada um dos Estados envidar esforços no sentido de chegar a esse patamar. O processo de implementação não se encontra definido no Acordo.
Entende-se assim que caberá a cada Estado estudar as suas necessidades específicas e definir o plano de acção nacional, no sentido de concretizar o Acordo. Assim, remete-se para as autoridades nacionais qualquer informação sobre prazos e custos.
Quando se começarão a sentir os efeitos práticos? Será imediato ou faseado?
Sendo que cada país definirá o seu plano de acção, os efeitos do Acordo começarão a sentir-se à medida que as autoridades nacionais avançarem com a sua implementação.
É isto que se entende por “moratória” de aplicação do Acordo?
Tem sido por vezes referido na imprensa que o Acordo prevê uma “moratória” para a sua aplicação. Tal informação é incorrecta.
Naturalmente existirá um período de convivência entre as duas grafias, que será diferente consoante o contexto. Isto é, qualquer livraria terá, durante os anos vindouros, livros nas suas prateleiras escritos nas duas grafias, mas dificilmente se encontrará, uma vez implementado o Acordo, um jornal diário que não reflicta as alterações.
Por este exemplo se vê que as diferentes manifestações da língua escrita terão, pelos seus ciclos naturais, diferentes prazos para absorver as alterações.